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Georeferenciamento

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Licenciamento

De acordo com as competências estabelecidas no Decreto Estadual nº 47.042, de 6 de setembro de 2016 e através da Deliberaç...

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Outorga

Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, a operacionalização da outorga retornou a cargo do Instituto Mineiro de Gestão da...

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